29/12.6TBPTL.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado

• CASO JULGADO MATERIAL
• EFEITOS
• AUTORIDADE DE CASO JULGADO
• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• PRECLUSÃO
• FUNDAMENTOS DA DEFESA