TRGcitado por 1
29/12.6TBPTL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
considerar precludida tal invocação na presente acção, uma vez que o princípio da concentração da defesa faz impender sobre o réu o ónus de apresentar na acção todos os fundamentos
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
considerar precludida tal invocação na presente acção, uma vez que o princípio da concentração da defesa faz impender sobre o réu o ónus de apresentar na acção todos os fundamentos