TRGcitado por 1
29/12.6TBPTL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado), de forma a que o já decidido não pode ser contraditado ... apontado por alguma das partes em acção posterior. III- A autoridade de caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois