29/12.6TBPTL.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica

• CASO JULGADO MATERIAL
• EFEITOS
• AUTORIDADE DE CASO JULGADO
• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• PRECLUSÃO
• FUNDAMENTOS DA DEFESA