TRC
3161/21.1T8CBR-E.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nalgum dos fundamentos especificamente aludidos no artigo 216.º, como em qualquer outro que integre uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo ... conhecimento oficioso pelo juiz nos termos do art. 215.º. III – O facto de no plano se propor vender um imóvel que não é propriedade da insolvente