TCASsó sumário
00046/97
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
oposição à execução fiscal apenas pode ter por fundamentos os factos e o direito subsumíveis a alguma das alíneas do n.°l do art.° 286.° do Código de Processo tributário ... SUBSUMÍVEL à alínea g) do n.°l do citado artigo ° - ...sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação -quando, antes