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1. TRE2025-04-09

   298/24.9YREVR

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. Na ação de anulação de sentença arbitral, diferentemente do que

   • SENTENÇA ARBITRAL
   • ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TRE2021-10-14

   166/17.0T8FAL.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia

   • PERÍCIA
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • FUNDAMENTOS
   • PODERES DO JUIZ
   • VALOR PROBATÓRIO