2411/20.6T8VCT-D.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al

• INSOLVÊNCIA CULPOSA
• FUNDAMENTOS
• EFEITOS
• PRESUNÇÕES INILIDÍVEIS
• PRESUNÇÃO DE «EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE»