TRE
1010/15.9T8PTG-B.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para
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Relator: JOSÉ LÚCIO
natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para
Relator: MANUEL BARGADO
I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008
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I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do
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I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não
Relator: JOSÉ FETEIRA
Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados pelo empregador para a concretização
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I – O regime do trabalho temporário assenta numa relação triangular estabelecida entre
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Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do
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Sumário: I. Não é viável em sede de recurso alegar a existência
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I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a
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1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão
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I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a
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1. O executado/embargante que deduz oposição à execução de um título de
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I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al
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I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que