TRG
507/11.4TBCMN-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem de realização da penhora
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Relator: JOSÉ CRAVO
penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem de realização da penhora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
despedimento colectivo, o tribunal deve verificar a veracidade dos motivos invocados e averiguar a proporcionalidade entre a motivação apresentada e a decisão de proceder ao despedimento colectivo. 5. Deve, igualmente
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prazo de cinco dias para constituir novo mandatário, é ou não justa, equilibrada e proporcional e se é ou não conforme ao direito, actividade essa reservada, como se sabe
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I - Conforme entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência
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A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo