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1. TRC2024-10-08só sumário

   5144/21.2T8CBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • REGIME EXCECIONAL
   • APLICAÇÃO ANALÓGICA
   • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA
2. TRC2017-07-12

   8657/16.4T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Vigora no nosso sistema jurídico (o CIRE, aprovado pelo D. Lei

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • FUNDAMENTOS
   • CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO
   • PEDIDO