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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
matéria que extravasa o âmbito da reclamação. III- Face à decisão de anular o processado subsequente ao encerramento da audiência, incluindo a sentença que fora proferida, também o recurso ... teor idêntico à primeira, mas não deixa de ser uma outra e nova sentença distinta daquela, para efeitos da sua impugnação através de recurso. Significa isto que, pretendendo o reclamante
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O regime do trabalho temporário assenta numa relação triangular estabelecida entre
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos
Relator: JACINTO MECA
I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um
Relator: CARLOS MOREIRA
A amplitude dos meios de defesa que o opoente à execução alicerçada
Relator: CARLOS GIL
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do
Relator: REGINA ROSA
I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta
Relator: JORGE ARCANJO
I - No recurso da decisão que julgou improcedente a oposição ao procedimento