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1. TRG2013-03-14citado por 3

   91/10.6TMBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGUES
   • FUNDAMENTOS
   • CLÁUSULA GERAL
   • RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
2. TRG2024-05-16

   178/17.4T8VPA-H.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Os vícios (circunstâncias) que possibilitam ultrapassar a normal intangibilidade do caso

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
   • NULIDADE DO ACTO DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
   • RECURSO ORDINÁRIO