2 resultados

1. TCAS2025-03-12só sumário

   891/24.0BELRS-S1

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de

   • REVERSÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
2. TCAS2025-10-16só sumário

   498/24.1BEFUN

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de

   • REVERSÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
   • FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO