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1. TRC2024-10-08só sumário

   5144/21.2T8CBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • REGIME EXCECIONAL
   • APLICAÇÃO ANALÓGICA
   • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA
2. TRC2009-05-19

   474-O/1996.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS
   • DOCUMENTO