TCASsó sumário
1346/10.5BELRS
Relator: ISABEL FERNANDES
artigo 45.º, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar da transmissão ou da data ... artigo 31.º do CIMT, o prazo de caducidade do direito à liquidação será de quatro anos a contar da liquidação a corrigir