TCASsó sumário
04604/00
Relator: Beato de Sousa
qualquer Tribunal em três casos concretos. A segunda assenta na garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos administrados, individualmente considerados, funcionando neste caso o pedido de declaração de ilegalidade ... condutas ofensivas da Administração, em alternativa ao recurso contencioso de anulação. II – No caso em que o “material genético” que torna esse processo idóneo assenta na segunda ratio, ou seja