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28/23.2YRGMR.G1
Relator: SANDRA MELO
1- Se a parte não concorda com uma sentença arbitral e pretende
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Conforme resulta do transcrito n.º 1 do art.º 487