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1. TRE2022-06-21

   375/21.8PAPTM.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com

   • SENTENÇA PENAL
   • REQUISITOS
   • FUNDAMENTOS
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
2. TRE2012-02-14

   5/09.6GBSTB-B.E2

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS