07094/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto do recurso nas conclusões do mesmo, assim se identificando, concretamente, qual ... decisão judicial, os quais podem fundar-se, não propriamente numa omissão, mas antes num activo erro de julgamento. Na alínea a), da norma, aparece previsto o erro manifesto de julgamento

• INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
• FUNDAMENTOS
• DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO