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1. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº ... falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2025-10-30

   3559/24.3T8STR-A.E1-A

   Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • FUNDAMENTOS
   • CUSTAS
   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
3. TRE2025-01-30

   1481/23.0T8ENT.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de

   • PERSI
   • EXTINÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
4. TRG2024-03-21

   75/16.0T8MGD-C.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida

   • EXECUÇÃO
   • EMBARGOS
   • FUNDAMENTOS
   • CASO JULGADO
5. TRE2019-05-30

   363/18.1T8TMR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • FUNDAMENTOS
   • VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES