TRG
178/17.4T8VPA-H.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
caso ocorra a nulidade ou a anulabilidade de confissão, desistência ou transacção, o interessado dispõe de dois meios legais alternativos: a instauração de acção para declaração da invalidade
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
caso ocorra a nulidade ou a anulabilidade de confissão, desistência ou transacção, o interessado dispõe de dois meios legais alternativos: a instauração de acção para declaração da invalidade
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