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Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, não basta que haja um incumprimento dos deveres de apresentação e de colaboração do insolvente, exigindo-se ainda que esse incumprimento seja reiterado. IV. A presunção de «existência ... prevista no art. 186.º, n.º 3, do CIRE, reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar
Relator: GARCIA CALEJO
insolvência, sendo necessário que as dívidas, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. III – Tendo o Requerente
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Processo nos Tribunais Administrativos). III – Se a Recorrente pretende que se afira do incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego e se tal implica, como decretado, a revogação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
número ao abrigo dos quais está contemplada tal faculdade. IV. Verificado o incumprimento das obrigações mencionadas no ponto I., é ineficaz a comunicação da extinção do PERSI realizada pela instituição
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
regime de convívio entre avós e netos, judicialmente fixado, pode ter como fundamento o incumprimento do estipulado nesse regime ou circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido
Relator: Pedro Vergueiro
não estamos na presença de dívidas tributárias, mas sim de dívidas emergentes de incumprimento de um contrato de concessão de incentivos, que não que não seguem o regime das liquidações
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
parte requer a segunda perícia sem indicação de qualquer razão, é ainda de considerar incumprido o ónus da fundamentação a que se fez referência quando a parte não invoque elementos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.d), do C.P.Civil. É sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.660, nº.2, do mesmo diploma