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1. TRG2020-05-28citado por 1

   117/19.8YRGMR

   Relator: PAULO REIS

   I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não

   • DECISÃO ARBITRAL
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
2. TRG2024-09-19

   2693/22.9T8OAZ-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. O executado/embargante que deduz oposição à execução de um título de

   • TÍTULO DE INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE