5144/21.2T8CBR-A.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

• DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
• FUNDAMENTOS
• REGIME EXCECIONAL
• APLICAÇÃO ANALÓGICA
• INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
• OCUPAÇÃO ABUSIVA