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1. TRC2025-03-11só sumário

   936/20.2T8LRA-M.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

   • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO
   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO HABITACIONAL
   • FUNDAMENTOS
   • PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • DOENÇA AGUDA
2. TRC2024-10-08só sumário

   5144/21.2T8CBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • REGIME EXCECIONAL
   • APLICAÇÃO ANALÓGICA
   • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA