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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
causa, traduzida na identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, enquanto a anterior ainda está em curso e o seu objectivo fundamental é evitar que o tribunal ... litispendência entre duas acções de divórcio sem consentimento entre os mesmos cônjuges, exige a identidade da causa de pedir, não ocorrendo litispendência se as acções se basearem em fundamentos diversos
Relator: Beato de Sousa
ilegalidade das normas funciona como um sucedâneo da impugnação do acto lesivo, por visar idêntica finalidade de garantia dos direitos de um particular e não directamente o aperfeiçoamento do sistema ... pedido de inscrição da Requerente como TOC e, em consequência, rejeitar, por falta de objecto lesivo, o pedido posteriormente formulado de declaração de ilegalidade das normas em que se fundamentou
Relator: TERESA BALTAZAR
crime pelo qual vem acusado, assim obtendo provas da existência do crime, determinando a identidade dos seus agentes e a respectiva responsabilidade, tudo em ordem à sua condenação, o Meritíssimo ... Aliás, o MºPº, ao contrário do juiz, poderia entender que não havia condição objectiva de punibilidade, mas sim despenalização, não promovendo, portanto, a aludida notificação, caso em que não estava
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do
Relator: PAULO REIS
I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não
Relator: JOSÉ FETEIRA
Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados pelo empregador para a concretização
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Conforme entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Num processo executivo em que o título executivo seja uma sentença
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos
Relator: FRANCISCO MATOS
Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição à execução
Relator: CANELAS BRÁS
1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. É de indeferir o pedido de realização de segunda perícia, quando
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos
Relator: FONTE RAMOS
I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Em face da especificidade do procedimento em questão, entende-se pacificamente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia