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Nada encontrado para “FISCAL”.

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  • Fiscal1
  • Lei fiscal2
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Jurisprudência667
    • Tribunal Constitucional667

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1334

    Ano

    • 2026120
    • 2025264
    • 2024213
    • 202369
    • 19984
    • 19978
    • 199614
    • 199537
    • 199481
    • 1993235
    • 1992204
    • 19916
    • 199011
    • 198918
    • 198817

    Descritor

    • ← todos
    • TRIBUNAL FISCAL383
    • EXECUÇÃO FISCAL379
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS346
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL136
    • ILICITO FISCAL133
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA124
    • GOVERNO120
    • CONTRA-ORDENAÇÃO108
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA105
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL92
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL74
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL71
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA64
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE58
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA57
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA55
    • ORÇAMENTO DO ESTADO48
    • CADUCIDADE40
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS37
    • IMPENHORABILIDADE32
    • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS31
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL31
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE29
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE26
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS26