41 resultados

1. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. A ilegalidade do acto tributário (liquidação ... execução fiscal com outros para que não seja adequada esta forma processual, sendo tal cumulação detectada na fase liminar prevista no artº.209, do C.P.P.T., a decisão a proferir será

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
2. TRG2023-11-23citado por 4

   122/23.0YRGMR

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I. A Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) apenas permite a impugnação da

   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
   • NULIDADE DE SENTENÇA
3. TRG2023-10-26citado por 1

   28/23.2YRGMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- Se a parte não concorda com uma sentença arbitral e pretende

   • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS
4. TRG2020-05-28citado por 1

   117/19.8YRGMR

   Relator: PAULO REIS

   I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não

   • DECISÃO ARBITRAL
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
5. TRE2013-11-28citado por 1

   482/09.5TTFAR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados pelo empregador para a concretização

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
   • FUNDAMENTOS
   • CONTROLO JUDICIAL
6. TRE2025-10-30

   3559/24.3T8STR-A.E1-A

   Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • FUNDAMENTOS
   • CUSTAS
   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
7. TRE2025-10-02

   1819/20.1T8STB-C.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na oposição

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • CÔNJUGE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
8. TRG2025-09-25

   4223/23.6T8VNF-A.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. Num processo executivo em que o título executivo seja uma sentença

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • EXECUÇÃO BASEADA EM SENTENÇA
9. TRE2025-04-09

   298/24.9YREVR

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. Na ação de anulação de sentença arbitral, diferentemente do que

   • SENTENÇA ARBITRAL
   • ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
10. TRE2025-03-13

    2030/21.0T8ENT-A.E1

    Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS

    1 – A entidade bancária que integre o cliente bancário em PERSI está

    • PERSI
    • COMUNICAÇÃO
    • BANCO
    • FUNDAMENTOS
11. TRC2025-03-11só sumário

    936/20.2T8LRA-M.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

    • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO
    • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO HABITACIONAL
    • FUNDAMENTOS
    • PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
    • DOENÇA AGUDA
12. TRG2025-02-20

    269/22.0T8MLG-A.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    I - A injunção é um procedimento criado no domínio do cumprimento de

    • EXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • INEPTIDÃO
13. TRE2024-12-05

    3914/21.0T8STB-A.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA
    • PRAZOS
    • FUNDAMENTOS
14. TRE2024-12-05

    586/19.6T8SSB.E1-A

    Relator: CANELAS BRÁS

    1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão

    • RECURSO DE REVISÃO
    • FUNDAMENTOS
    • SIMULAÇÃO PROCESSUAL
    • COMPETÊNCIA
15. TRE2024-12-05

    1851/22.0T8SLV-A.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição à execução

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
    • SENTENÇA
    • FUNDAMENTOS
16. TRC2024-11-20só sumário

    855/22.8T9PBL-F.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203

    • ESCUSA E RECUSA
    • FUNDAMENTOS
    • CASO JULGADO
17. TRC2024-10-08só sumário

    5144/21.2T8CBR-A.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

    • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • REGIME EXCECIONAL
    • APLICAÇÃO ANALÓGICA
    • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
    • OCUPAÇÃO ABUSIVA
18. TRE2024-06-27

    2797/22.8T8LLE-A.E1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    1. Não é inconstitucional a norma do artigo 729.º, alínea g

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • CONSTITUCIONALIDADE
19. TRG2024-06-12

    126/16.9T8TMC-E.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    I. É de indeferir o pedido de realização de segunda perícia, quando

    • PROVA PERICIAL
    • SEGUNDA PERÍCIA
    • FUNDAMENTOS
20. TRG2024-05-16

    178/17.4T8VPA-H.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    I - Os vícios (circunstâncias) que possibilitam ultrapassar a normal intangibilidade do caso

    • RECURSO DE REVISÃO
    • FUNDAMENTOS
    • NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
    • NULIDADE DO ACTO DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
    • RECURSO ORDINÁRIO