06061/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

outros para que não seja adequada esta forma processual, sendo tal cumulação detectada na fase liminar prevista no artº.209, do C.P.P.T., a decisão a proferir será a de rejeição

• OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• FUNDAMENTOS
• NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
• FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO