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394/10.0TMCBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. O actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Os fundamentos que justificam o recurso extraordinário de revisão encontram-se
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter
Relator: ARTUR DIAS
I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui