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1. TRE2024-03-07

   1610/23.3T8ENT-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
   • INJUNÇÃO
2. TRG2023-05-11

   2411/20.6T8VCT-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • FUNDAMENTOS
   • EFEITOS
   • PRESUNÇÕES INILIDÍVEIS
   • PRESUNÇÃO DE «EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE»