02912/09

Relator: JOAQUIM CONDESSO

processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes

• INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
• FUNDAMENTOS
• EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
• CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA