TRE
2779/24.5T8STR-C.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O recorrente pretende que, no processo de insolvência, se determine o encerramento
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O recorrente pretende que, no processo de insolvência, se determine o encerramento
Relator: CATARINA GONÇALVES
ressalvando a existência de presunção (caso em que apenas terão que ser indicados os factos que constituem a base e o pressuposto da presunção), a declaração de resolução deve aludir ... declaração de resolução não contém a indicação dos factos que a determinaram ou se os factos indicados são insuficientes para concluir pelo preenchimento dos requisitos legais, tal apenas significará
Relator: TERESA BALTAZAR
responsabilidade criminal. IV – De todo o modo, o requerimento em apreço não apresenta factos indiciadores de a conduta do M.mo Juiz poder ser considerada suspeita, tudo se alicerçando no subjectivismo
Relator: ELISABETE VALENTE
situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação ... seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar tais factos pois já não se trata de avaliar a “culpa” do regime anterior, afastado
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
facto que fundamentam a decisão, com indicação exame crítico da prova, como prevê o artigo 374.º, n.º 2 CPP, não corresponde nem a enumeração dos factos provados (thema ... indicar, no mínimo, ainda que não necessariamente de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que, na sua perspetiva tenham sido relevantes para julgar os factos provados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sede do controlo feito pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento da matéria de facto, nos termos dos art.ºs 653.º, n.º 4, 2.ª parte ... comprovação da realidade do facto, deverá no entanto assegurar-se da sua verosimilhança, quer pelas circunstâncias relatadas quer, coadjuvantemente, pelo oferecimento de prova indiciária do alegado
Relator: PAULO REIS
efeito a diversas circunstâncias que entende resultarem consubstanciadas nos depoimentos das testemunhas que indicou naquele processo, não permite consubstanciar o fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no artigo ... Constando da sentença arbitral a indicação da matéria de facto e da matéria de direito em que se baseia a decisão final não se verifica a nulidade prevista
Relator: MARGARIDA GOMES
pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se encontra estabelecido ... reapreciação da prova produzida com vista à alteração da decisão sobre a matéria de facto
Relator: REGINA ROSA
processo anteriormente terminado a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas, taxativamente indicadas na lei – artº 771º do CPC. II – A alínea c) do artº 771º CPC preceitua ... tardiamente obteve um documento que poderia ter obtido antes, não pode beneficiar desse facto, sob pena de se abrir a porta à revisibilidade de decisões transitadas com uma facilidade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo impugnar a decisão de facto com fundamento na ausência de pesquisa desses mesmos bens ... Opoente/Executada goza efetivamente do benefício da excussão prévia, contudo, para ter sucesso, devia ter indicado bens do devedor principal, o que não