TRC
242/21.5T8NZR-A.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento
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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art
Relator: JACINTO MECA
I - O executado pode opor à execução, que tenha por título um
Relator: ARTUR DIAS
I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui