TCASsó sumário
923/18.0BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.art ... proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 3. Concretizando, o artº.616, nº.2, do C.P.Civil, procura especificar, com maior precisão, os poderes