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1. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o opoente nada dever. A falsidade do título susceptível de suportar a oposição consiste ... fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. 9. Prevê a lei a possibilidade de suprimento de qualquer deficiência do título

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
2. TCAS2015-03-05só sumário

   07946/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   determinação da norma aplicável ao caso sob apreciação ou na qualificação jurídica dos factos, tal como a existência de erro manifesto na apreciação das provas, traduzido no esquecimento ... interpor pelo requerente, sob pena de a decisão transitar em julgado e o alegado vício em causa se considerar sanado (cfr.art

   • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCIDENTE DEVE SER ALICERCE DE EVENTUAL RECURSO ORDINÁRIO A INTERPOR
   • DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO AO ABRIGO DO ARTº.15, Nº.2, DO R.C.PROCESSUAIS