2 resultados

1. TRC2022-04-26

   242/21.5T8NZR-A.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • CONTRADITÓRIO DO REQUERIDO
   • RECURSO DA DECISÃO DE DECRETAMENTO
   • FUNDAMENTOS
2. TRC2014-01-14

   633/11.0TBFIG-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art

   • EXECUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • APOSIÇÃO DE FORMA EXECUTÓRIA
   • FUNDAMENTOS
   • OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE