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Nada encontrado para “DIREITOS DOS ADMINISTRADOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência261

    Tribunal

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    • TC-CONF261

    Ano

    • 202610
    • 202519
    • 202410
    • 20239
    • 20226
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    • 20204
    • 20191
    • 201810
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    • 201611
    • 201510
    • 201413
    • 201318
    • 201213

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS83
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO66
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL45
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO41
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS20
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO16
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA13
    • RENDA APOIADA13
    • HABITAÇÃO SOCIAL11
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS11
    • IMPUGNAÇÃO10
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO10
    • DEPÓSITO10
    • PRÉ-CONFLITO8
    • ARRENDAMENTO8
    • CONCESSIONÁRIA7
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7
    • CONTRATO DE DIREITO PRIVADO7
    • DIREITO DE PROPRIEDADE7
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA6
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA6
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO6