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1. TCAS2012-01-19só sumário

   06234/10

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito invocadas como suporte da decisão ou de segmento desta, sejam deficientes, escassas ou incompletas, pouco ... antes ou durante a pendência deste. - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido, que depois de regularmente convocadas não ao compareceram nem justificaram a sua ausência, não

   • SENTENÇA
   • INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
   • FUNDAMENTOS
   • RECURSO CONTENCIOSO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
   • PROCESSO DISCIPLINAR
2. TCAS2015-03-05só sumário

   07946/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio ... revista consagrado no artº.150, do C.P.T.A.), o mesmo pedido de reforma devia ser arguido como alicerce de eventual recurso ordinário a interpor pelo requerente, sob pena de a decisão

   • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCIDENTE DEVE SER ALICERCE DE EVENTUAL RECURSO ORDINÁRIO A INTERPOR
   • DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO AO ABRIGO DO ARTº.15, Nº.2, DO R.C.PROCESSUAIS