9 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: GARCIA CALEJO
São dois os fundamentos para que se possa decretar a insolvência de um devedor, mas alternativos: que se verifique a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas; e que o passivo ... patrimónios autónomos). II – Portanto, para além de se poder pedir a insolvência de um devedor quando exista a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, pode também pedir-se a insolvência
Relator: CHANDRA GRACIAS
instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado apenas ao devedor pessoa singular que seja honrado, por ser uma oportunidade de começar de novo liberto, de forma definitiva ... autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação nos termos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pelo D. Lei n.º 53/2004, de 18-03) o instituto da exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental ... ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição aos devedores da possibilidade de se libertarem de dívidas suas, de molde a ser-lhes permitida
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Não é viável em sede de recurso alegar a existência de bens do devedor principal, que não foram oportunamente alegados no respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo ... benefício da excussão prévia, contudo, para ter sucesso, devia ter indicado bens do devedor principal, o que não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 ... instituição de crédito, o que a impede de instaurar acção de execução contra o devedor. (Sumário do Relator
Relator: Pedro Vergueiro
como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido ... CPPT, além de que não estando identificada na certidão de dívida como devedora em relação à quantia exequenda, tem de entender-se que o despacho do OEF que determinou
Relator: ARAÚJO FERREIRA
credores; e tão pouco, também, com uma presumida avaliação de insolvência por parte da devedora. IV - Fundamental é, além de tudo o mais, que objectivamente (ou seja, segundo os critérios ... condutas, em regra, traduzem-se em factos de fuga ou receio de fuga do devedor: ocultação, dissipação ou sonegação de bens, ou o razoável receio da ocorrência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele
Relator: JOSÉ LÚCIO
exoneração do passivo restante constitui uma medida de protecção do devedor, visando conceder-lhe a possibilidade de lhe vir a ser concedida, mediante o cumprimento de condições previstas