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1. TRC2022-11-22

   31/19.7T8ACB-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • FUNDAMENTOS
   • FASE INTRODUTÓRIA DOS EMBARGOS
2. TRC2013-12-18

   1943/09.1T2AVR-L.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A declaração por via da qual o administrador da insolvência procede

   • RESOLUÇÃO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • FUNDAMENTOS
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO