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1. TRG2024-07-11

   507/11.4TBCMN-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   1 - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • FUNDAMENTOS
   • PENHORA ILEGAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2023-09-28

   544/14.7T8VCT.G3

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • FUNDAMENTOS
   • EXTINÇÃO
   • ENCERRAMENTO DA ACTIVIDADE
   • VERACIDADE DO MOTIVO OBJECTIVO DO DESPEDIMENTO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO