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1. TRC2025-03-11só sumário

   936/20.2T8LRA-M.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

   • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO
   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO HABITACIONAL
   • FUNDAMENTOS
   • PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • DOENÇA AGUDA
2. TRC2024-11-26só sumário

   311/24.0T8ACB-D.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – O instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • FUNDAMENTOS
3. TRC2021-04-13

   1495/20.1T8ACB-C.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) No caso de ter sido decretado sem audiência prévia do requerido

   • OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • FUNDAMENTOS
   • IMPUGNAÇÃO DIRECTA
   • IMPUGNAÇÃO INDIRECTA
   • IMPUGNAÇÃO POR EXCEPÇÃO
4. TRC2012-02-01

   373/11.0PBVIS-A.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • FUNDAMENTOS