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1. TRG2024-06-12

   126/16.9T8TMC-E.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. É de indeferir o pedido de realização de segunda perícia, quando

   • PROVA PERICIAL
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • FUNDAMENTOS
2. TRE2022-06-21

   375/21.8PAPTM.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com

   • SENTENÇA PENAL
   • REQUISITOS
   • FUNDAMENTOS
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA