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1. TRE2024-03-07

   1610/23.3T8ENT-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
   • INJUNÇÃO
2. TRE2014-04-10

   104/12.7TBSTR-B.E1-A

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE