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1. TRG2023-09-28

   544/14.7T8VCT.G3

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • FUNDAMENTOS
   • EXTINÇÃO
   • ENCERRAMENTO DA ACTIVIDADE
   • VERACIDADE DO MOTIVO OBJECTIVO DO DESPEDIMENTO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
2. TRG2015-05-28

   337/12.6TTVCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - No contrato de trabalho a termo resolutivo, não basta indicar o

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • FUNDAMENTOS
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR