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1. TRC2025-04-10só sumário

   762/24.0T8CBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O regime do trabalho temporário assenta numa relação triangular estabelecida entre

   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • FUNDAMENTOS
   • ACRÉSCIMO EXCECIONAL DA ATIVIDADE DO UTILIZADOR
   • ÓNUS DA PROVA
   • AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO
   • NULIDADE DO CONTRATO
2. TRC2017-03-07

   17/09.0TBPPS-A.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – A al. c) do artº 696º do nCPC dispõe que ‘a

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS