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42 resultados

  1. TCASsó sumário

    06061/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior ... decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. A ilegalidade do acto tributário (liquidação) também não pode constituir fundamento

  2. TCASsó sumário

    04604/00

    Relator: Beato de Sousa

    ratio, ou seja, quando o meio processual é aceitável porque «a eventual lesão decorria directa e imediatamente do Regulamento sem necessidade de um acto administrativo de aplicação», a declaração

  3. TCASsó sumário

    1260/16.0BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente ... autos (execução das obras pela câmara municipal – artigo 86º do RJUE) o meio processual próprio para sindicar a legalidade do despacho proferido pelo Presidente da Câmara determinando o pagamento subjacente

  4. TRG

    507/11.4TBCMN-A.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no nº 1 do artº 784º do CPC, sendo inadmissível ... execução. 2 - O incidente de oposição à penhora consiste num meio de reacção contra acto de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio

  5. TRG

    4141/16.4T8GMR-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão ... invalidade (formal ou substancial) do acto de cessão ou transmissão, quer quanto ao objeto, quer quanto às pessoas que nele intervieram, ou ii) que a cessão ou transmissão foi feita