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1. TRC2007-04-24

   105/04.9TBOBR-B.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I - No recurso da decisão que julgou improcedente a oposição ao procedimento

   • CAMINHO PÚBLICO
   • FUNDAMENTOS
   • QUALIFICAÇÃO
   • ATRAVESSADOURO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • RECURSO
2. TRC2007-02-23

   89/07.1YRCBR

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I- No âmbito do pedido de escusa, não se pode sindicar a

   • ESCUSA
   • FUNDAMENTOS